+55 41 3254-5678

R. Domingos Nascimento, 280,
Bom Retiro, Curitiba - PR

30/07/2019

Informativo Julho / 2019

A UNAPMIF pensando no fortalecimento de suas filiadas vem através desse informativo orientar sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade implementado pela Lei 13.019/2014. Após muitas discussões sobre a legalidade e formas de regulamentação da lei do Marco Regulatório, a mesma foi atualizada pela lei 13.204/2015, e teve seu prazo de vigência dilatado para janeiro de 2017, o que impactou em muitas mudanças para nossas filiadas nos último 2 anos.

Associações de Proteção a Maternidade, Infância – APMI e as Associações de Proteção a Maternidade, Infância e Família – APMIF foram abrangidas pelo Marco Regulatório, e nem todas estão reguladas pelo novo regramento jurídico.

O Marco Regulatório Civil (OSCs) surgiu para garantir a participação social, o fortalecimento da sociedade civil para tornar a relação das OSCs com o Poder Público mais transparente, democráticas. O objetivo foi legitimar a atuação das OSCs nas políticas públicas, por meio da criação de instrumentos jurídicos próprios.

Com advinda do Marco Regulatório do Terceiro Setor os Estatutos das Organizações da Sociedade Civil deverão seguir o regramento do Código Civil Brasileiro em leitura conjunta com a Lei 13.019/2014 atualizado pela lei 13.204/2015. Pelo Código Civil e pela Lei do Marco Regulatório o estatuto deve conter cláusulas especificadas pela legislação, as quais não presentes no estatuto invalidam o mesmo, desqualificando a organização como OSCs.

Organização da Sociedade Civil é entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva.

Com o registro do Estatuto no Cartório de Registro de Títulos e Documentos a OSC adquire personalidade jurídica e passa a ser sujeito de direitos e obrigações. E isso requer a manutenção de documentos e contabilidade em dia.  Como está sua organização?

Os principais requisitos para o Estatuto são:

• A denominação, os fins e a sede da instituição;
Os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos integrantes;
Os direitos e deveres dos associados/fundadores;
As fontes de recursos para sua manutenção;
O modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;
As condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução;
A forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.
Objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;
Que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei nº 13.019/14 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; e
Escrituração de acordo com os princípios de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade.

COMPARTILHE
VOLTAR

FILIADAS

APUCARANA - PR
CONGONHINHAS - PR
CURITIBA - PR
DOUTOR CAMARGO - PR
FIGUEIRA - PR
GUARANIAÇU - PR
ICARAÍMA - PR
LARANJAL - PR
LIDIANÓPOLIS - PR
MANDAGUAÇU - PR
MARIA HELENA - PR
MATELÂNDIA - PR
MATINHOS - PR
NOSSA SENHORA DA LUZ - PR
NOVA AURORA - PR
PARANAGUÁ - PR
PÉROLA DO OESTE - PR
PINHAIS - PR
QUEDAS DO IGUAÇU - PR
RENASCENÇA - PR
RONDON - PR
SANTA HELENA - PR
SANTA TEREZA DO OESTE - PR
SÃO PEDRO DO IVAÍ - PR